A partir de 16\/05\/2025, passaram a valer novas regras para a contagem de prazos processuais em todo o pa\u00eds, com base na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 569\/24. A principal mudan\u00e7a \u00e9 que os prazos ser\u00e3o contados exclusivamente a partir de atos praticados no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE) e no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN), unificando e padronizando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dos tribunais com as partes e advogados. <\/p>\n\n\n\n
Entre as principais mudan\u00e7as, est\u00e1 o in\u00edcio do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa com prazo fixado: quando a cita\u00e7\u00e3o for lida e confirmada, o prazo come\u00e7a no quinto dia \u00fatil ap\u00f3s essa confirma\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver confirma\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7a automaticamente ap\u00f3s 10 dias corridos \u2014 no caso de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico \u2014, ou exige nova tentativa de cita\u00e7\u00e3o \u2014 no caso de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sob pena de san\u00e7\u00e3o por descumprimento. <\/p>\n\n\n\n
As intima\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m seguem esse padr\u00e3o: quando o destinat\u00e1rio confirmar o recebimento, o prazo conta da data da confirma\u00e7\u00e3o; se a confirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer, o prazo come\u00e7a automaticamente ap\u00f3s 10 dias corridos do envio. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s publica\u00e7\u00f5es no DJEN, os prazos ser\u00e3o contados a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, considerando a disponibiliza\u00e7\u00e3o no sistema como refer\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, que agora passa a ser o principal canal de comunica\u00e7\u00e3o processual, concentra todas as cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de forma segura e padronizada. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo da medida \u00e9 aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduzir diverg\u00eancias entre tribunais e tornar o processo judicial mais \u00e1gil e eficiente. <\/p>\n\n\n\n
Tribunais que ainda estiverem em fase de adapta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o comunicar isso de forma destacada em seus canais oficiais, mas, ap\u00f3s o prazo fixado, somente comunica\u00e7\u00f5es via DJE e DJEN ter\u00e3o valor para fins processuais. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, a partir de 16\/05\/2025, haver\u00e1 necessidade de acompanhamento di\u00e1rio Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE) e no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) pelas empresas. <\/p>\n\n\n\n