A partir de 16/05/2025, passaram a valer novas regras para a contagem de prazos processuais em todo o país, com base na Resolução CNJ nº 569/24. A principal mudança é que os prazos serão contados exclusivamente a partir de atos praticados no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), unificando
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a não inclusão de cônjuge, casado em regime de separação total de bens, em execução trabalhista. Segundo a decisão, o regime de separação total de bens, assegura que os patrimônios dos cônjuges sejam totalmente independentes, exceto em casos de fraude comprovada, como desvio de bens para
Moro e Scalamandré Advocacia is a reference in national labor matters, acting with primacy before ordinary justice instances, common and Superior courts.