Novas Regras para Contagem de Prazos no Judiciário a partir de 16 de maio de 2025
A partir de 16/05/2025, passaram a valer novas regras para a contagem de prazos processuais em todo o país, com base na Resolução CNJ nº 569/24. A principal mudança é que os prazos serão contados exclusivamente a partir de atos praticados no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), unificando